Regulamento

Condições gerais de uso do serviço   

1 - CONDIÇÕES GERAIS E SUA ACEITAÇÃO

Estas condições gerais (doravante denominadas "Condições Gerais") regulamentam o serviço Intersena (doravante denominado o "Serviço") que CFE Serviços S/C LTDA (doravante denominada INTERSENA) disponibilizam aos Usuários de Internet através do Portal www.intersena.com.br. Ao utilizar o Serviço, o Usuário (doravante "Usuário") só poderá finalizar a realização da Aposta ao expressar a aceitação plena e sem reservas de todas as cláusulas destas Condições Gerais. A utilização do Serviço se encontra igualmente submetida a todos os avisos, regulamentos de uso e instruções postos ao conhecimento do Usuário pela Intersena.

2 - OBJETO

As presentes Condições Gerais regulamentam a prestação do Serviço por parte da INTERSENA e a utilização do Serviço por parte dos Usuários.

3 - O SERVIÇO

O Serviço consiste na possibilidade do Usuário comprar grupos de apostas em conjunto com outros Usuários (sistema de "bolão") nos jogos oficiais da loteria federal. Os grupos de apostas são organizados pelo site Intersena. Para a prestação do Serviço, a INTERSENA previamente realiza um número determinado de apostas junto às lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal, disponibilizando um conjunto de jogos (chamados de "grupos") em forma fracionada (cotas). Dentre as características do Serviço incluem-se, entre outras, as seguintes: (a) combinações de apostas oferecidas aos Usuários com prévio estudo matemático das probabilidades de acerto, permitindo ampliação das chances de êxito das apostas efetivadas; (b) extrato de apostas; (c) variedade de formas de pagamento; (d) notificação por e-mail aos Usuários ganhadores; (e) esclarecimento de dúvidas por e-mail.

O Serviço dispõe ainda da possibilidade de o Usuário solicitar que INTERSENA realizem uma aposta junto às lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal, contendo os números escolhidos pelo próprio Usuário apenas para os jogos da Mega Sena. Essa possibilidade estará disponível até às 12:00 horas do dia em que será realizado o sorteio pela Caixa Econômica Federal.

4 - CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

4.1 Condição de usuário de Intersena

4.1.1 A utilização do Serviço exige o prévio preenchimento do formulário de registro pelo Usuário cujas informações devem ser verídicas e pessoais para propiciar o pagamento caso o assinante seja contemplado em um dos jogos. No preenchimento do formulário, o Usuário deverá indicar um código de acesso (e-mail) e uma senha, doravante denominadas "Senhas de Acesso", para a identificação junto ao Serviço.

4.1.2 O CADASTRAMENTO E A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO SÃO EXCLUSIVOS A PESSOAS FÍSICAS MAIORES DE 18 ANOS, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL EM VIGOR, NÃO SERÃO PAGOS PRÊMIOS A PESSOAS JURÍDICAS.

4.2 Obrigação de guarda das Senhas de Acesso

4.2.1 Para controle e segurança, o Usuário deverá providenciar, regularmente, a troca da respectiva senha, o que é feito diretamente no site INTERSENA.

4.2.2 O Usuário se compromete a comunicar à INTERSENA o extravio, perda ou roubo das Senhas de Acesso imediatamente após o conhecimento do fato.

4.2.3 Até o momento em que efetivamente comunicar à intersena através do e-mail intersena@intersena.com.br, o usuário responderá pelos gastos ou prejuízos decorrentes da eventual utilização das senhas de acesso da intersena por terceiros. a intersena não se responsabilizará por quaisquer danos decorrentes de tais fatos enquanto não for informado pelo usuário sobre o extravio, perda ou roubo das senhas de acesso ao serviço intersena.

4.3 Obrigação de correta utilização do Serviço

4.3.1 O Usuário se compromete, em geral, a utilizar o Serviço em conformidade com a lei, a moral e os bons costumes geralmente aceitos e a ordem pública.

4.3.2 O Usuário se compromete a utilizar o Serviço de forma correta e diligente, assim como a se abster de utilizá-lo com objetivos ou efeitos ilícitos, proibidos pelas presentes Condições Gerais, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Serviço, os equipamentos informáticos de outros Usuários ou de outros usuários de Internet (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos (hacking) ou impedir a normal utilização ou gozo do referido Serviço, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais Usuários e de outros usuários de Internet.

4.4 Realização de Apostas

4.4.1 Para a aquisição de uma ou mais cotas de jogos (doravante, realização de "Apostas"), o Usuário deverá estar cadastrado conforme cláusula 4.1 destas Condições Gerais, bem como habilitado ao uso do Serviço através do preenchimento de sua Senha de Acesso. Após a habilitação, serão exibidos os tipos de jogos disponíveis (Mega-sena, Timemania, Lotofácil, Lotomania, Quina, Dupla-Sena, Loteca, Federal), bem como as seguintes informações: (a) grupo; (b) número do concurso; (c) data do sorteio; (d) valor da cota; (e) número total de cotas; (f) número de cotas disponíveis e (g) prognósticos.

4.4.2 O Usuário poderá realizar suas Apostas nos grupos de jogos que, no exato momento da aposta, possuam cotas disponíveis, devendo atualizar o Portal para a verificação desta disponibilidade.

4.4.3 Após selecionar as opções em que queira realizar suas Apostas, o Usuário deverá pressionar o botão "Concluir Apostas" para realizar o pagamento e efetivar a aquisição da(s) respectiva(s) cota(s).

4.4.4 A efetivação da Aposta será confirmada através do envio de um e-mail ao Usuário que expressamente informa que houve o pagamento e a confirmação da aquisição dos jogos. APENAS AS AQUISIÇÕES DE COTAS QUE TENHAM SIDO CONFIRMADAS PELA INTERSENA POR E-MAIL SERÃO CONSIDERADAS VÁLIDAS PARA PARTICIPAÇÃO NOS RESPECTIVOS BOLÕES E SORTEIOS.

4.4.5 O pagamento através de boleto bancário estará disponível até às 19:30hs*(horário de Brasília) 1 dia antes da data do sorteio. O pagamento será aceito até às 19:50hs*(horário de Brasília) da mesma data, impressa no boleto bancário, independente da data do sorteio realizado pela Caixa Econômica Federal. Observando-se em todo caso o disposto na cláusula 4.4.4.

4.4.6 O pagamento através de transferência eletrônica estará disponível até 30 minutos antes do sorteio realizado pela Caixa Econômica Federal. O pagamento será aceito, desde que, efetuado em até 20 minutos do horário de confirmação da aposta e devidamente identificado.

4.4.7 O pagamento através de depósito identificado estará indisponível entre as 17:00hs e 20:00hs*(horário de Brasília) e somente será aceito e a aposta confirmada pela INTERSENA se o Usuário realizar a correta identificação do pagamento, incluindo o código fornecido pelo Banco no campo de identificação. Caso a identificação não seja realizada corretamente, a INTERSENA cancelará a aposta.

4.4.8 O pagamento através de cartão de crédito de bandeiras credenciado estarão disponíveis até 30 minutos (horário de Brasília) antes do sorteio realizado pela Caixa Econômica Federal. O pagamento será aceito, desde que, efetuado em até 20 minutos do horário de confirmação da aposta e devidamente identificado.

4.4.9 Caso o Usuário opte por escolher os números da Mega Sena que pretende apostar, que optar pelo pagamento através de transferência automática, cartão de crédito ou depósito identificado poderão fazê-lo até às 12:00h horas antes da realização de cada sorteio pela Caixa Econômica Federal. Caso a opção de pagamento seja através de Boleto Bancário, este somente poderá ser feito até às 19:30h do dia anterior à realização do sorteio pela Caixa Econômica Federal.

4.4.10 O pagamento através de I-Cred estará disponível até 30 minutos antes do sorteio pela Caixa Econômica Federal. O pagamento será aceito, desde que, os créditos processados na sua conta INTERSENA I-Cred sejam iguais ou superiores ao valor da sua aposta, no ato da confirmação do pagamento.

4.4.11 Caso o Usuário opte por escolher os números da Mega-Sena que pretende apostar, o pagamento através de I-Cred estará disponível até às 12:00h horas antes da realização de cada sorteio pela Caixa Econômica Federal.

4.5 Desistência de Apostas

4.5.1 CASO O USUÁRIO QUEIRA DESISTIR DA(S) APOSTA(S) REALIZADA(S), DEVERÁ SOLICITAR O CANCELAMENTO COM UM MÍNIMO DE 24 HORAS DE ANTECEDÊNCIA À REALIZAÇÃO DO SORTEIO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

4.6 Pagamento dos Prêmios

4.6.1 Os pagamentos serão efetuados através de transferência para sua conta, na INTERSENA I-Cred, e o valor será proporcional ao número de cotas adquiridas pelo Usuário.

4.7 Resgate de valores do sistema I-Cred

4.7.1 Os valores referentes aos prêmios poderão ser resgatados a qualquer momento.

4.7.2 O pagamento dos valores solicitados ocorrerá em até três dias úteis, após o Usuário indicar os dados bancários de conta de sua titularidade, desde que não haja divergências nos dados fornecidos que impossibilitem a transferência.

5 - DADOS DE CARÁTER PESSOAL

5.1 Para utilizar o Serviço, os Usuários devem proporcionar previamente à INTERSENA certos dados de caráter pessoal através do Cadastro (doravante, os "Dados Pessoais"). A INTERSENA tratará os Dados Pessoais de acordo com o disposto na Política de Proteção de Dados no rodapé da página.

5.2 Mediante o preenchimento e envio do correspondente Cadastro, o Usuário aceita e autoriza que os seus Dados Pessoais sejam objeto de tratamento automatizado por parte da INTERSENA nos termos indicados na Política de Proteção de Dados Pessoais da INTERSENA.

5.3 Os Usuários garantem e respondem pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos Dados Pessoais fornecidos, e se comprometem a mantê-los devidamente atualizados.

6 - VALORES E FORMA DE PAGAMENTO

6.1 Como contraprestação aos serviços prestados, o Usuário pagará à INTERSENA, uma taxa administrativa que já está incluída no(s) valor(es) da(s) cota(s) adquirida(s) conforme a quantia constante do respectivo pedido efetuado.

6.2 Os pagamentos poderão ser realizados através de boleto bancário, transferência automática, cartão de crédito e através de conta no INTERSENA I-Cred. Não serão aceitos pagamentos através de DOC ou qualquer outra forma que não conste expressamente dessas Condições de Uso.

6.3 A devolução de quantias pagas ocorrerá apenas na hipótese de desistências efetivadas com observância ao disposto na cláusula 4.5.

7 - PROCEDIMENTO EM CASO DE OCORRÊNCIA DE ATIVIDADES ILÍCITAS OU IRREGULARES

Na hipótese de qualquer Usuário ou terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude da utilização de qualquer conteúdo e/ou a realização de qualquer atividade nas páginas web inclusas ou acessíveis através do Portal, deverá enviar uma comunicação à INTERSENA contendo os seguintes dados: (a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante; (b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Portal e sua localização nas páginas web; (c) fatos ou circunstâncias que revelem o caráter ilícito de tal atividade.

Essas notificações deverão ser enviadas ao e-mail faleconosco@intersena.com.br.

8 - DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

A prestação do Serviço tem uma duração indefinida. Ambas as Partes, não obstante, estão facultadas a dar por terminada a relação regulada nestas Condições Gerais. Para qualquer sugestão ou proposta de colaboração, entre em contanto conosco através do e-mail faleconosco@intersena.com.br.